TRF garante reembolso de terapias multidisciplinares para autistas
Decisão unânime da 3ª turma do TRF da 1ª região.
A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) determinou, por unanimidade, o reembolso integral de terapias multidisciplinares para crianças autistas. A decisão foi proferida em um caso que envolvia a cobertura de tratamentos como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, essenciais para o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O caso chegou ao TRF-1 após a negativa de um plano de saúde em custear integralmente as terapias prescritas por médicos para uma criança autista. A família da criança buscou a Justiça para garantir o direito ao tratamento, argumentando a necessidade e a urgência das intervenções para o desenvolvimento do menor.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador federal Ney Bello, destacou a importância do tratamento multidisciplinar para pessoas com TEA, ressaltando que a interrupção ou a falta de acesso a essas terapias pode comprometer significativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida dos pacientes.
O magistrado fundamentou sua decisão na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e na Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ambas as leis garantem o direito ao tratamento e o acesso a serviços de saúde necessários para pessoas com TEA.
"A recusa em custear o tratamento multidisciplinar, essencial para o desenvolvimento da criança autista, configura prática abusiva e contraria o ordenamento jurídico pátrio, especialmente a Lei Berenice Piana, que assegura o direito ao tratamento integral", afirmou o desembargador em seu voto.
A decisão do TRF-1 reforça o entendimento de que os planos de saúde não podem limitar ou negar a cobertura de terapias multidisciplinares para autistas, desde que haja prescrição médica. A medida é vista como um importante precedente para garantir o acesso a tratamentos adequados e contínuos para crianças e adolescentes com TEA em todo o país.
Com a decisão, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente os valores gastos pela família com as terapias, além de garantir a cobertura futura dos tratamentos necessários. A família da criança celebrou a decisão, que representa uma vitória na luta pelos direitos das pessoas com autismo.
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