Pais de crianças com TEA podem deduzir gastos com educação inclusiva no IR
Decisão do TRF-4 abre precedente para que despesas com educação especial sejam abatidas do imposto de renda.
A 1ª Turma do TRF da 4ª Região (TRF-4) decidiu que pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem deduzir do Imposto de Renda (IR) os gastos com educação inclusiva. A decisão, proferida em 22 de novembro, abre um precedente importante para famílias que buscam apoio financeiro para a educação de seus filhos com necessidades especiais.
O caso envolveu um casal de Porto Alegre (RS) que possui um filho diagnosticado com TEA. Eles ingressaram com uma ação judicial buscando a dedução das despesas com a escola especial do filho, alegando que a educação inclusiva é essencial para o desenvolvimento da criança e que os custos são elevados.
Em primeira instância, a Justiça Federal de Porto Alegre negou o pedido, argumentando que a legislação atual do Imposto de Renda não prevê a dedução de despesas com educação especial. A Fazenda Nacional também se manifestou contra a dedução, reforçando a inexistência de previsão legal.
No entanto, os pais recorreram ao TRF-4. O relator do caso, desembargador federal Roger Raupp Rios, reformou a sentença. Em seu voto, o magistrado destacou a importância da educação inclusiva para pessoas com deficiência e a necessidade de se interpretar a legislação de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
Rios ressaltou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Constituição Federal garantem o direito à educação inclusiva. Ele argumentou que, embora a legislação do IR não mencione explicitamente a dedução de gastos com educação especial, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite essa dedução, considerando a natureza essencial desses gastos para a plena inclusão e desenvolvimento da pessoa com deficiência.
O desembargador também citou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional no Brasil, e que estabelece o direito à educação inclusiva.
A decisão do TRF-4 é um marco para as famílias de crianças com TEA e outras deficiências, pois reconhece a especificidade e a essencialidade dos gastos com educação inclusiva. A medida pode aliviar o ônus financeiro dessas famílias e garantir um acesso mais equitativo à educação de qualidade para seus filhos.
O acórdão foi unânime, e a União ainda pode recorrer da decisão.
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