Planos de Saúde São Acionados Judicialmente por Negativa de Cobertura de PEI e Terapias para Crianças Autistas
Resumo: Cresce o número de ações judiciais contra planos de saúde devido à negativa de cobertura integral de terapias e do Plano de Ensino Individualizado (PEI) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Famílias buscam na justiça o cumprimento da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem o acesso a tratamentos e educação inclusiva. Decisões recentes têm reiterado a obrigação das operadoras em custear os métodos terapêuticos indicados pelos médicos, sem limites de sessões, e a importância do PEI para o desenvolvimento educacional, impactando diretamente os direitos de saúde.
Fonte original:
Diário da Justiça Online
https://www.exemplo.com.br/noticia/planos-saude-autismo-pei-negativa-cobertura
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