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Legislação
Projeto de Lei busca ampliar dedução no IRPF para despesas com cuidadores e terapias de PCD
10 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, PCD, dedução fiscal, cuidadores
Resumo: Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterações na legislação do Imposto de Renda para permitir uma dedução ampliada de despesas com cuidadores, terapias e materiais didáticos adaptados para pessoas com deficiência (PCD), incluindo autistas. A iniciativa busca reconhecer os altos custos envolvidos no cuidado e na educação inclusiva, que muitas vezes extrapolam as deduções atuais. A proposta visa alinhar a legislação tributária aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Romeo Mion, promovendo maior equidade fiscal e apoio às famílias que arcam com esses encargos essenciais.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/noticias/987654321/Projeto-de-Lei-amplia-deducao-IRPF-PCD
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