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Direito à Saúde
Obrigatoriedade de Cobertura de PEI por Planos de Saúde é Tema de Ações Judiciais Crescentes
11 de abril, 2026
Plano de Saúde, Cobertura, Ação Judicial, PEI, Direito à Saúde
Resumo: O número de ações judiciais exigindo que planos de saúde cubram integralmente os custos de Planos de Ensino Individualizados (PEI) para crianças com autismo e outras deficiências tem crescido exponencialmente. Famílias argumentam que o PEI, embora implementado no ambiente escolar, é uma extensão do tratamento de saúde e desenvolvimento, essencial para a qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência. Tribunais têm se posicionado a favor dos beneficiários, com base na Lei Berenice Piana e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, reiterando a responsabilidade das operadoras em garantir o acesso a terapias e suportes necessários.
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Fonte original:
Portal do Direito à Saúde
https://www.exemplo.com.br/noticia/planos-saude-cobertura-pei-autismo
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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