MPF recomenda inclusão escolar plena de aluno com autismo em escola particular de Salvador
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Escola Panamericana da Bahia, em Salvador, para que garanta a inclusão escolar plena de um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculado no 6º ano do ensino fundamental. A recomendação, assinada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, busca assegurar que o estudante tenha acesso a todos os recursos e apoios necessários para seu desenvolvimento educacional, conforme previsto em lei.
Acompanhante especializado e plano de ensino individualizado
Entre as principais determinações, o MPF exige que a escola forneça um acompanhante especializado para o aluno, sem custos adicionais para a família, durante todo o período em que ele estiver na instituição, incluindo aulas, recreio e atividades extracurriculares. Além disso, a escola deve elaborar e implementar um Plano de Ensino Individualizado (PEI) que contemple as necessidades específicas do estudante, com metas claras e avaliações periódicas.
A procuradora Vanessa Previtera destaca que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantem o direito à educação inclusiva e proíbem qualquer forma de discriminação. “A recusa de matrícula ou a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino de qualquer nível, modalidade ou etapa, em razão da deficiência, são condutas consideradas discriminatórias e puníveis por lei”, ressalta a procuradora.
Capacitação de professores e ambiente inclusivo
A recomendação também orienta a escola a promover a capacitação de seus professores e demais funcionários para lidar com as especificidades do TEA, garantindo um ambiente escolar acolhedor e inclusivo. A instituição tem um prazo de 15 dias para informar ao MPF sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. O não atendimento pode levar à adoção de medidas judiciais cabíveis.
O MPF reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, buscando assegurar que a educação seja um direito acessível e de qualidade para todos, sem distinção.
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