MPF atua para garantir implementação de PEI e inclusão plena de alunos com TEA em escolas
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão expediu recomendação a órgãos de educação e saúde de todos os estados e do DF
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação a órgãos das áreas de educação e saúde de todos os estados e do Distrito Federal para que adotem medidas que garantam a plena inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas. O documento, assinado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também requer a implementação do Plano de Ensino Individualizado (PEI) para esses alunos, conforme previsto em lei. O PEI é um instrumento pedagógico que descreve as necessidades educacionais específicas de cada estudante com deficiência, os objetivos de aprendizagem, as estratégias de ensino, as adaptações curriculares e os recursos de apoio necessários para seu desenvolvimento.
A recomendação destaca que a inclusão de alunos com TEA é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Apesar da previsão legal, o MPF tem recebido diversas denúncias e representações sobre a falta de implementação do PEI e de outras medidas de inclusão, como a disponibilização de profissionais de apoio e a formação adequada de professores.
A PFDC ressalta que a ausência do PEI e de um ambiente escolar inclusivo pode gerar exclusão, discriminação e prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento educacional e social dos alunos com TEA. A recomendação aponta que a escola deve ser um espaço de acolhimento e desenvolvimento para todos, e que a inclusão plena exige um esforço conjunto das áreas de educação e saúde, bem como da família e da sociedade.
Principais pontos da recomendação
- Implementação do PEI: Garantir que todos os alunos com TEA matriculados nas redes de ensino pública e privada tenham um Plano de Ensino Individualizado elaborado, implementado e avaliado periodicamente, com a participação da família e de profissionais especializados.
- Formação de professores: Promover a capacitação continuada de professores e demais profissionais da educação para lidar com as especificidades do TEA, utilizando metodologias e recursos pedagógicos adequados.
- Profissionais de apoio: Assegurar a disponibilidade de profissionais de apoio escolar, como cuidadores e auxiliares, em número suficiente e com a qualificação necessária para atender às demandas dos alunos com TEA.
- Adaptações curriculares e estruturais: Realizar as adaptações curriculares e estruturais necessárias para garantir a acessibilidade e a participação plena dos alunos com TEA no ambiente escolar, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
- Articulação intersetorial: Fortalecer a articulação entre as áreas de educação e saúde para garantir o diagnóstico precoce, o acompanhamento terapêutico e o suporte necessário aos alunos com TEA e suas famílias.
- Monitoramento e fiscalização: Estabelecer mecanismos de monitoramento e fiscalização para verificar o cumprimento da legislação e a efetividade das políticas de inclusão.
Os órgãos recomendados têm o prazo de 30 dias para informar ao MPF as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. A PFDC reforça que o objetivo é garantir que o direito à educação inclusiva seja uma realidade para todos os alunos com TEA, promovendo seu pleno desenvolvimento e participação na sociedade.
Acesse a íntegra da recomendação.
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