Lei Romeo Mion reforça direitos de pessoas com autismo e impacta planos de saúde e escolas
Regulamentação da Lei Berenice Piana, aprovada em 2012, garante atendimento integral e multidisciplinar, além de proibir a recusa de matrícula
A Lei nº 14.624/2023, sancionada recentemente e conhecida como Lei Romeo Mion, estabelece o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A nova legislação também reforça os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), impactando diretamente planos de saúde e escolas. A medida altera a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A Lei Romeo Mion garante que pessoas com TEA sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando o acesso a tratamentos, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por planos de saúde. Além disso, proíbe a recusa de matrícula de estudantes com autismo em escolas regulares e estabelece a necessidade de um acompanhante especializado em sala de aula, quando necessário.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, destaca a importância da lei para a inclusão. "A Lei Romeo Mion é um marco para a inclusão de pessoas com autismo no Brasil. Ela garante que esses indivíduos tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades que as demais pessoas, promovendo a sua plena participação na sociedade. A nova lei também reforça a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado, que são fundamentais para o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com autismo", afirma.
Atendimento integral e multidisciplinar
A Lei Berenice Piana já previa o direito ao atendimento integral e multidisciplinar para pessoas com TEA, incluindo acompanhamento psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional. Com a Lei Romeo Mion, esses direitos são reforçados, garantindo que os planos de saúde ofereçam cobertura para esses tratamentos, sem limites de sessões ou burocracias excessivas.
A secretária Anna Paula Feminella ressalta que a nova lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com autismo. "A Lei Romeo Mion é um passo importante para garantir que as pessoas com autismo tenham acesso a um tratamento digno e de qualidade, que lhes permita desenvolver todo o seu potencial. Ela também contribui para a conscientização da sociedade sobre o autismo, desmistificando preconceitos e promovendo a inclusão", explica.
Inclusão escolar
A Lei Romeo Mion também impacta diretamente as escolas, que não podem mais recusar a matrícula de estudantes com autismo. A lei estabelece que as instituições de ensino devem oferecer um ambiente inclusivo e adaptado às necessidades desses alunos, garantindo o acesso a recursos pedagógicos e a um acompanhante especializado, quando necessário.
A secretária Anna Paula Feminella enfatiza a importância da inclusão escolar para o desenvolvimento das pessoas com autismo. "A escola é um espaço fundamental para o desenvolvimento social e cognitivo de todas as crianças, incluindo as com autismo. A Lei Romeo Mion garante que esses estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, que lhes permita desenvolver suas habilidades e talentos, e se preparar para a vida adulta", conclui.
Símbolo nacional
O cordão de fita com desenhos de girassóis, agora reconhecido como símbolo nacional, é uma forma discreta e eficaz de identificar pessoas com deficiências ocultas, como o autismo. Esse símbolo já é utilizado em diversos países e tem como objetivo facilitar a compreensão e o apoio em situações cotidianas, como em filas preferenciais, transporte público e estabelecimentos comerciais.
A adoção do símbolo nacional contribui para a conscientização da sociedade sobre as deficiências ocultas e para a promoção de um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos.
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