Lei Romeo Mion: o que muda para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A Lei 14.626/2023, sancionada em 17 de julho, altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) e garante atendimento prioritário e o símbolo mundial do autismo como identificação
A Lei 14.626/2023, sancionada em 17 de julho, altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) para assegurar o atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com mobilidade reduzida em serviços públicos e privados, em todo o país. A nova legislação também determina que o símbolo mundial do autismo (fita quebra-cabeça) seja usado para identificar as pessoas com TEA.
A Lei 14.626/2023 é conhecida como Lei Romeo Mion, em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, que é autista. A lei teve origem no Projeto de Lei 2.573/2019, de autoria do deputado federal Luiz Lima (PL/RJ), e foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2023.
Atendimento prioritário
O atendimento prioritário já era previsto na Lei Berenice Piana, mas a nova lei reforça a garantia e a obrigatoriedade de prioridade para pessoas com TEA e com mobilidade reduzida. Isso significa que essas pessoas têm direito a filas e guichês preferenciais, assentos reservados e atendimento preferencial em todos os estabelecimentos que oferecem serviços ao público, como bancos, supermercados, hospitais, farmácias, transportes públicos, entre outros.
A lei também estabelece que o não cumprimento do atendimento prioritário pode acarretar em sanções administrativas, como multas e interdição do estabelecimento. A fiscalização e aplicação das penalidades ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Símbolo mundial do autismo
A Lei Romeo Mion também determina que o símbolo mundial do autismo, a fita quebra-cabeça, seja usado para identificar as pessoas com TEA em todos os locais públicos e privados. O símbolo deve ser afixado em placas, cartazes e outros materiais de identificação, de forma visível e legível.
O objetivo é facilitar a identificação das pessoas com autismo e garantir que elas recebam o atendimento prioritário e o respeito que merecem. O símbolo também serve para conscientizar a sociedade sobre o TEA e promover a inclusão das pessoas autistas.
Impacto da Lei Romeo Mion
A Lei Romeo Mion é um avanço importante para a garantia dos direitos das pessoas com TEA e com mobilidade reduzida. A lei reforça a importância do atendimento prioritário e da identificação das pessoas autistas, contribuindo para a inclusão e o respeito à diversidade.
A nova legislação também é um reconhecimento da luta das famílias e dos ativistas pela causa do autismo. A Lei Romeo Mion é um marco na história da inclusão e um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
O que é a Lei Berenice Piana?
A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, é um marco legal para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. A lei reconhece as pessoas com autismo como pessoas com deficiência, garantindo a elas todos os direitos previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência.
A Lei Berenice Piana estabelece diretrizes para o atendimento integral das pessoas com TEA, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, o acesso à educação, à saúde, à assistência social e ao mercado de trabalho. A lei também prevê a criação de políticas públicas para a inclusão das pessoas com autismo na sociedade.
A Lei Berenice Piana é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos das pessoas com TEA e para a promoção da inclusão e do respeito à diversidade. A lei é um avanço importante na luta pela igualdade e pela dignidade das pessoas com autismo no Brasil.
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