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Legislação
Novas diretrizes para PEI em escolas: como a Lei Romeo Mion impacta a educação inclusiva
13 de abril, 2026
Lei Romeo Mion, Educação Inclusiva, PEI, Diretrizes Escolares
Resumo: A implementação da Lei Romeo Mion (Lei nº 14.620/2023), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e reforça direitos, traz novas perspectivas e desafios para a educação inclusiva, especialmente no que tange ao Plano Educacional Individualizado (PEI). Especialistas em direito educacional e inclusão destacam que a lei, ao fortalecer a identificação e o reconhecimento das pessoas com TEA, indiretamente impulsiona a necessidade de escolas e sistemas de ensino se adequarem ainda mais às demandas específicas, incluindo a elaboração e execução efetiva de PEIs. A legislação visa garantir um ambiente escolar mais acolhedor e com os recursos necessários para o pleno desenvolvimento de estudantes com autismo, alinhando-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Fonte original:
Gazeta do Povo
https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/novas-diretrizes-para-pei-em-escolas-como-a-lei-romeo-mion-impacta-a-educacao-inclusiva-noticia-123456789/
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