Aprovada Lei Romeo Mion: novos direitos para pessoas com TEA e seus familiares
Documento de identificação com informações específicas sobre a condição é um dos avanços
Foi sancionada a Lei 14.626/2023, conhecida como Lei Romeo Mion, que garante prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de julho, altera a Lei 10.048/2000, que já previa atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
A Lei Romeo Mion também estabelece que as pessoas com TEA terão direito a um documento de identificação com informações específicas sobre sua condição, como o Código Internacional de Doenças (CID) e o contato de emergência. A medida visa facilitar o reconhecimento e o atendimento adequado em diversas situações.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC), Anna Paula Feminella, ressalta a importância da nova lei. "A Lei Romeo Mion é um avanço significativo para a garantia dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares. A prioridade no atendimento e o documento de identificação são ferramentas importantes para assegurar o respeito e a inclusão dessas pessoas na sociedade", afirma.
A secretária também destaca que a lei é um reconhecimento da luta de pais e mães de pessoas com TEA, que há anos buscam por mais direitos e visibilidade para a causa. "Essa lei é fruto de um trabalho conjunto entre o governo, a sociedade civil e as famílias, que não mediram esforços para que essa pauta fosse aprovada", completa.
Avanços importantes
A Lei Romeo Mion representa um avanço importante na legislação brasileira, que busca cada vez mais garantir a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência. A nova lei se soma a outras iniciativas do governo, como a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que estabelece um conjunto de direitos e garantias para as pessoas com deficiência.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), tem atuado para promover a inclusão e o respeito às pessoas com TEA. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se a promoção de campanhas de conscientização, a capacitação de profissionais e o apoio a projetos que visam melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA e seus familiares.
Para mais informações sobre a Lei Romeo Mion e outras iniciativas do MDHC, acesse o site oficial do Ministério.
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