Lei Romeo Mion completa três anos com avanços e desafios na garantia de direitos
Nesta terça-feira (11), a Lei nº 14.126/2021, mais conhecida como Lei Romeo Mion, completa três anos de vigência. A legislação, que reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência para todos os efeitos legais, representa um marco significativo na busca pela inclusão e garantia de direitos das pessoas autistas no Brasil. No entanto, apesar dos avanços, o caminho para a plena efetivação de seus objetivos ainda apresenta desafios consideráveis.
A Lei Romeo Mion, sancionada em 2021, alterou a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que já estabelecia a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com a nova redação, a condição de pessoa autista passou a ser formalmente equiparada à deficiência, o que garante o acesso a todos os direitos, benefícios e políticas públicas previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Avanços e conquistas
Desde a sua promulgação, a Lei Romeo Mion tem impulsionado importantes avanços. Um dos mais notáveis é a ampliação do acesso a direitos antes restritos a outras categorias de deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), isenções fiscais na compra de veículos e acesso prioritário a serviços públicos. A legislação também tem fortalecido a luta por um diagnóstico precoce e por terapias multidisciplinares adequadas, essenciais para o desenvolvimento de pessoas autistas.
A Lei também contribuiu para um aumento da conscientização e da visibilidade sobre o autismo na sociedade. A equiparação à deficiência tem ajudado a combater o estigma e a promover uma compreensão mais aprofundada das necessidades e potencialidades das pessoas autistas.
Desafios persistentes
Apesar dos progressos, a implementação da Lei Romeo Mion ainda enfrenta obstáculos. Um dos principais desafios é a garantia de acesso efetivo a serviços de saúde e educação de qualidade. Muitas famílias ainda relatam dificuldades em conseguir diagnósticos precisos e em acessar terapias especializadas, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.
A inclusão escolar é outro ponto crítico. Embora a lei garanta o direito à educação inclusiva, a falta de formação adequada para professores, a escassez de profissionais de apoio e a ausência de adaptações curriculares e estruturais nas escolas ainda são realidades que dificultam a plena participação de estudantes autistas no ambiente educacional.
A fiscalização e a punição de atos discriminatórios também precisam ser aprimoradas. A Lei Berenice Piana já previa sanções para quem discrimina pessoas autistas, mas a efetividade dessas medidas ainda é um desafio, exigindo maior rigor na aplicação da lei e na conscientização da sociedade sobre as consequências da discriminação.
O papel do MDHC
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), tem desempenhado um papel fundamental na promoção e defesa dos direitos das pessoas autistas. A pasta tem atuado na formulação de políticas públicas, na articulação com outros órgãos governamentais e na promoção de campanhas de conscientização.
Em 2023, o MDHC lançou o Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de aprimorar a implementação da Lei Berenice Piana e da Lei Romeo Mion. O GT reúne representantes de diversos setores da sociedade civil e do governo para discutir e propor soluções para os desafios enfrentados pela comunidade autista.
A Lei Romeo Mion é um passo essencial na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para as pessoas autistas. Contudo, a sua efetivação depende do compromisso contínuo de todos – governo, sociedade civil e cidadãos – em garantir que os direitos previstos em lei se traduzam em realidade para cada pessoa autista no Brasil.
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