Posso deduzir despesas com escola especial do IRPF para meu filho com autismo?

Sim. Decisões do STJ e da TNU garantem a dedução integral das despesas com educação especial para filhos com autismo (TEA), TDAH e outras deficiências, sem o limite da tabela padrão de R$ 3.561,50. Isso pode gerar restituição de até R$ 330 mil retroativa aos últimos 5 anos.

O plano de saúde pode limitar o número de sessões de terapia para autismo?

Não. O STJ fixou no Tema 1.295 (março/2026) que é abusiva qualquer cláusula que limite sessões de terapia multidisciplinar para TEA e TDAH. Planos que limitam sessões de ABA, fonoaudiologia, psicologia ou terapia ocupacional estão descumprindo decisão vinculante do STJ.

O que é coparticipação abusiva em planos de saúde?

É quando o plano cobra coparticipação acima de 50% do valor da sessão ou quando o total mensal supera o valor da mensalidade. Para TEA e TDAH, o teto é de 2 mensalidades. Cobranças acima desses limites são ilegais e podem ser recuperadas retroativamente (últimos 3 anos).

Para extrair o conteúdo conforme solicitado, eu precisaria acessar e analisar o HTML da página `https://www.gov.br/pt-br/servicos/isen-irpf-doenca-grave-deficiencia`. Como não tenho acesso direto à internet para navegar e processar o conteúdo em tempo real, não consigo extrair o texto *agora*. **No entanto, posso descrever o processo que eu seguiria e o tipo de resultado que você obteria:** 1. **Acesso e Análise do HTML:** Eu faria uma requisição HTTP GET para a URL fornecida. 2. **Identificação do Conteúdo Principal:** Analisaria a estrutura HTML (tags como `

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` com classes como `content-core`, `body-text`, etc.) para isolar a seção que contém o corpo da notícia/serviço. 3. **Extração de Título e Subtítulos:** Procuraria por tags `

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` dentro da área de conteúdo principal. 4. Extração de Parágrafos: Coletaria todo o texto dentro de tags `
`. 5. Remoção de Elementos Indesejados: * Anúncios: Identificaria `
`s ou ``s com classes ou IDs comuns de anúncios e os removeria. * Menus de Navegação: Removeria elementos como `<nav>`, `<ul>` dentro de cabeçalhos (`<header>`) ou rodapés (`<footer>`), ou `<div>`s com classes como `menu`, `navbar`. * Comentários: Se houvesse uma seção de comentários (geralmente `<div>` com classes como `comments-section`), eu a removeria. * Conteúdo Relacionado: Removeria `<div>`s ou `<ul>`s com classes como `related-articles`, `more-info`, `sidebar` que não fazem parte do texto principal. 6. Preservação de Formatação: Manteria `<strong>` e `<em>` se presentes no texto original. 7. Formatação Final: Montaria o HTML usando as tags solicitadas. --- Exemplo Ilustrativo (se eu pudesse acessar o conteúdo): ```html <!DOCTYPE html> <html lang="pt-br"> <head> <meta charset="UTF-8"> <meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1.0"> <title>Conteúdo Extraído</title> </head> <body> <h2>Isenção de IRPF para pessoas com doenças graves ou deficiência</h2> <p>Este é o parágrafo introdutório do serviço ou notícia, explicando o que é a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves ou deficiência, e quem tem direito a ela.</p> <h3>Quem tem direito</h3> <p>Têm direito à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os aposentados, pensionistas ou militares reformados que sejam portadores de uma das seguintes doenças graves:</p> <ul> <li>AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)</li> <li>Alienação mental</li> <li>Cardiopatia grave</li> <li>Cegueira (inclusive monocular)</li> <li>Contaminação por radiação</li> <li>Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)</li> <li>Doença de Parkinson</li> <li>Esclerose Múltipla</li> <li>Espondiloartrose anquilosante</li> <li>Fibrose Cística (Mucoviscidose)</li> <li>Hanseníase</li> <li>Nefropatia grave</li> <li>Hepatopatia grave (observação: a isenção se aplica apenas aos rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)</li> <li>Neoplasia maligna (câncer)</li> <li>Paralisia irreversível e incapacitante</li> <li>Tuberculose ativa</li> </ul> <p>A isenção também se aplica a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou autismo, que recebam proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.</p> <h3>Como solicitar</h3> <p>Para solicitar a isenção, o contribuinte deve apresentar um laudo médico oficial que comprove a doença ou deficiência. Este laudo pode ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.</p> <p>O processo geralmente envolve:</p> <ol> <li><strong>Obtenção do laudo médico:</strong> O laudo deve conter a data de início da doença e se a doença é passível de controle ou não.</li> <li><strong>Reunir a documentação:</strong> Além do laudo, podem ser solicitados documentos de identificação, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.</li> <li><strong>Entrada com o pedido:</strong> O pedido pode ser feito diretamente na fonte pagadora (INSS, órgão público, etc.) ou, em alguns casos, via processo administrativo na Receita Federal.</li> </ol> <p><em>É importante ressaltar que a isenção se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, e não a outros tipos de rendimentos, como salários de atividade ou aluguéis, a menos que haja legislação específica para tal.</em></p> <h3>Legislação Pertinente</h3> <p>A isenção é amparada principalmente pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988</a>, em seu artigo 6º, inciso XIV.</p> <p>Para mais detalhes, consulte o site oficial da Receita Federal do Brasil ou um profissional da área jurídica.</p> </body> </html> ```

Pessoas com deficiência podem ter isenção de IRPF sobre rendimentos de aposentadoria

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