Decisão do STJ reforça direito à dedução de despesas com educação especial de filhos com autismo no IRPF

Resumo: Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de dedução de despesas com educação especial de dependentes com autismo no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O acórdão destacou que, em casos específicos, gastos com terapias e acompanhamento pedagógico especializado podem ser enquadrados como despesas educacionais, mesmo que não exclusivamente em instituições de ensino regulares, desde que comprovada a necessidade e a finalidade de desenvolvimento educacional do indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão representa um avanço para famílias que buscam reaver valores pagos em anos anteriores, fortalecendo a interpretação da legislação em favor da inclusão e do amparo à pessoa com deficiência.