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Legislação
Debate sobre a Inclusão de Despesas com PEI no IRPF Ganha Força no Congresso Nacional
29 de março, 2026
IRPF, Educação Inclusiva, Congresso Nacional, Direito Tributário
Resumo: Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam alterar a legislação do IRPF para permitir a dedução de despesas relacionadas à elaboração e implementação do Plano de Ensino Individualizado (PEI) para alunos com deficiência, incluindo autistas. A proposta visa aliviar a carga financeira das famílias que investem em educação inclusiva e acompanhamento especializado, muitas vezes não cobertos integralmente pelas escolas regulares. O debate envolve a aplicação do conceito de educação inclusiva previsto na Lei Brasileira de Inclusão e a necessidade de incentivos fiscais para garantir o direito à educação de qualidade para PCDs.
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Fonte original:
Câmara Notícias
https://www.exemplo.com.br/noticia/congresso-irpf-pei-educacao-inclusiva
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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