Resumo: Um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional busca alterar a legislação do IRPF para permitir a dedução ampliada de despesas com terapias multidisciplinares e educação inclusiva para pessoas com deficiência, incluindo autistas. A proposta visa reconhecer os altos custos envolvidos no tratamento e desenvolvimento de PCDs, que muitas vezes não são cobertos integralmente por planos de saúde ou pelo sistema público. O PL faz menção à Lei Berenice Piana e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, buscando alinhar a política fiscal com os direitos assegurados a essa população, especialmente no que tange ao Plano de Ensino Individualizado (PEI).
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Fonte original:
Agência de Notícias do Congresso
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