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Legislação
Projeto de Lei propõe ampliar dedução de despesas com PCD no IRPF, incluindo educação especial e terapias
05 de maio, 2026
Projeto de Lei, IRPF, PCD, Dedução Fiscal, Educação Especial
Resumo: Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir uma dedução ampliada de despesas com pessoas com deficiência (PCD), incluindo gastos com educação especial, terapias multidisciplinares e cuidadores. A proposta visa aliviar a carga financeira das famílias que arcam com os altos custos de tratamento e inclusão de filhos com autismo e outras deficiências, reconhecendo que os limites atuais são insuficientes. O texto faz menção à Lei Romeo Mion e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência para justificar a necessidade de maior apoio fiscal.
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Fonte original:
Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/XXXXXXX/projeto-de-lei-propoe-ampliar-deducao-de-despesas-com-pcd-no-irpf
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