Projeto de Lei propõe ampliação da dedução de despesas com saúde e educação para PCD no IRPF

Resumo: Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir uma dedução ampliada de despesas com saúde e educação de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com autismo. A proposta visa reconhecer os custos elevados que as famílias enfrentam com terapias multidisciplinares, acompanhamento especializado e materiais adaptados, que muitas vezes não são cobertos integralmente por planos de saúde ou pelo sistema público. O PL argumenta que a medida é essencial para garantir a plena inclusão e o desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência, alinhando-se aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Romeo Mion.