Projeto de lei busca ampliar dedução de gastos com saúde e educação de pessoas com deficiência no IRPF
Proposta em análise na Câmara altera a legislação do Imposto de Renda
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca ampliar a dedução de gastos com saúde e educação de pessoas com deficiência na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta altera a legislação do IRPF para permitir que despesas com educação especial e com a saúde de pessoas com deficiência sejam deduzidas sem limite.
Atualmente, as despesas com educação podem ser deduzidas até o limite individual anual de R$ 3.561,50. Já as despesas médicas não têm limite, mas o texto do projeto de lei busca deixar explícito que isso se aplica também às pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 5747/23 é de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). “A pessoa com deficiência, em geral, demanda mais gastos com saúde e educação, além de ter mais dificuldade de inserção no mercado de trabalho”, afirma a deputada.
A proposta também permite que o contribuinte deduza os gastos com cuidadores e com a aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas para a pessoa com deficiência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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