Pais de crianças com TEA podem ter direito à restituição de IRPF
Decisão do TRF-3 reconhece que gastos com terapias para autismo podem ser deduzidos como despesas médicas.
Uma decisão recente do TRF da 3ª região abriu um precedente importante para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Tribunal reconheceu que os gastos com terapias multidisciplinares para o tratamento do autismo podem ser deduzidos como despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A decisão, proferida em um caso específico, considerou que as terapias ABA (Applied Behavior Analysis), fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, quando indicadas por laudo médico para o tratamento do TEA, se enquadram no conceito de despesas médicas, mesmo que os profissionais não sejam médicos.
Entenda o caso
O caso em questão envolveu pais que buscavam a restituição de valores referentes a despesas com terapias para seu filho com TEA. A Receita Federal havia negado a dedução, argumentando que apenas gastos com médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas poderiam ser deduzidos.
No entanto, o TRF-3 entendeu que a interpretação da Receita era restritiva e não condizia com a realidade do tratamento do autismo, que exige uma abordagem multidisciplinar. A Corte considerou que a legislação tributária deve ser interpretada de forma a garantir o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Implicações da decisão
Embora a decisão seja para um caso específico e não tenha efeito vinculante para todos os contribuintes, ela serve como um forte precedente para outros pais que buscam a mesma restituição. Advogados especializados em direito tributário e direito da saúde já estão orientando famílias a buscarem seus direitos.
Para ter direito à restituição, os pais devem guardar todos os comprovantes de pagamento das terapias, bem como os laudos e relatórios médicos que justifiquem a necessidade dos tratamentos. É fundamental que as terapias sejam prescritas por um médico e que os profissionais que as aplicam sejam devidamente habilitados.
Como proceder
Pais que se enquadram nessa situação podem retificar suas declarações de IRPF dos últimos cinco anos para incluir as despesas com terapias. Caso a Receita Federal negue a restituição, é possível recorrer judicialmente, utilizando a decisão do TRF-3 como base.
A decisão representa um avanço significativo para as famílias de crianças com TEA, aliviando o peso financeiro dos tratamentos e garantindo o acesso a terapias essenciais para o desenvolvimento e qualidade de vida dos autistas.
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