Pais de autistas podem reaver IRPF pago indevidamente sobre pensão alimentícia
Decisão do STF sobre a não incidência de IR sobre pensão alimentícia abre precedentes para a restituição de valores pagos por responsáveis de autistas.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia abre um precedente para que pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam reaver valores pagos indevidamente. Isso porque, em muitos casos, a pensão alimentícia é a principal ou única fonte de renda para custear tratamentos e terapias essenciais para o desenvolvimento de autistas.
A advogada Isabela Dourado, especialista em direito tributário e autismo, explica que a decisão do STF de junho de 2022, ao declarar a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre pensão alimentícia, reconheceu a natureza indenizatória desses valores, e não de acréscimo patrimonial. "Essa decisão é um marco, pois a pensão alimentícia não é renda, mas sim um valor que visa suprir necessidades básicas, especialmente em casos de crianças com TEA, que demandam cuidados e tratamentos específicos e de alto custo", afirma.
A restituição pode ser feita de duas formas: por meio de retificação das declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, para quem recebeu pensão alimentícia e declarou como rendimento tributável, ou por meio de ação judicial, para quem não conseguiu a restituição administrativa ou para casos mais complexos.
Isabela Dourado ressalta que muitos pais e mães de autistas são solos e dependem exclusivamente da pensão alimentícia para prover o sustento e os tratamentos dos filhos. "A restituição desses valores pode fazer uma diferença significativa na qualidade de vida dessas famílias, permitindo o acesso a terapias, medicamentos e acompanhamentos que, muitas vezes, são inacessíveis devido ao alto custo", pontua.
A advogada também alerta para a importância de buscar orientação jurídica especializada para garantir que o processo de restituição seja feito corretamente. "É fundamental ter o acompanhamento de um profissional que entenda tanto de direito tributário quanto das particularidades do autismo, para que todos os direitos sejam assegurados", conclui.
A decisão do STF representa um avanço na proteção dos direitos de pessoas com autismo e seus familiares, ao reconhecer a importância da pensão alimentícia como um instrumento de garantia de dignidade e acesso a tratamentos essenciais.
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