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Legislação
Projeto de Lei Propõe Ampliação de Deduções no IRPF para Despesas com Pessoas com Deficiência
14 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, Deduções Fiscais, Pessoas com Deficiência, Legislação Tributária
Resumo: Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca ampliar as possibilidades de dedução no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para despesas relacionadas a pessoas com deficiência, incluindo autismo. A proposta visa permitir a dedução integral de gastos com cuidadores, terapias não cobertas por planos de saúde e adaptações residenciais e veiculares, além de despesas educacionais especializadas. A iniciativa, inspirada em princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Romeo Mion, busca aliviar a carga financeira das famílias e promover maior inclusão e dignidade para as PCDs. Entidades representativas do setor defendem a aprovação urgente.
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Fonte original:
Agência de Notícias do Congresso
https://www.exemplo.com.br/noticia/projeto-lei-deducoes-pcd-irpf
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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