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Legislação

Projeto de Lei busca ampliar dedução de IRPF para despesas com pessoas com deficiência

20 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, Pessoas com Deficiência, Dedução Fiscal, Legislação
Projeto de Lei busca ampliar dedução de IRPF para despesas com pessoas com deficiência

Resumo: Um Projeto de Lei (PL 4385/2023) em tramitação na Câmara dos Deputados visa alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução integral de despesas com educação especial, terapias e outros tratamentos de saúde para pessoas com deficiência, incluindo autistas. A proposta busca reconhecer os altos custos enfrentados por essas famílias e promover maior equidade fiscal, alinhando a legislação tributária aos princípios da Lei Berenice Piana e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O PL está em fase de análise e representa um avanço potencial na garantia de direitos e no alívio financeiro para cuidadores.

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Fonte original:

Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2372551

Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.

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