Projeto de Lei busca ampliar dedução de IRPF para despesas com pessoas com deficiência
Resumo: Um Projeto de Lei (PL 4385/2023) em tramitação na Câmara dos Deputados visa alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução integral de despesas com educação especial, terapias e outros tratamentos de saúde para pessoas com deficiência, incluindo autistas. A proposta busca reconhecer os altos custos enfrentados por essas famílias e promover maior equidade fiscal, alinhando a legislação tributária aos princípios da Lei Berenice Piana e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O PL está em fase de análise e representa um avanço potencial na garantia de direitos e no alívio financeiro para cuidadores.
Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2372551
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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