Proposta de Lei Busca Ampliar Dedução de Gastos com Educação Especial no IRPF para Famílias de PCDs

Resumo: Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa alterar a Lei do Imposto de Renda para permitir uma dedução mais ampla de gastos com educação especial de pessoas com deficiência, incluindo crianças autistas. O projeto busca reconhecer a especificidade e o alto custo da educação inclusiva e das terapias de apoio, que são fundamentais para o desenvolvimento de indivíduos com PCD. A iniciativa, que se alinha com os princípios da Lei Romeo Mion e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa aliviar a carga financeira sobre as famílias e incentivar o acesso a serviços educacionais e terapêuticos adequados, promovendo a inclusão e o direito à educação de qualidade.