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IRPF
PL 461/2023: Projeto de Lei busca isenção de IRPF para pais de pessoas com autismo
18 de abril, 2026
Projeto de Lei, IRPF, autismo, isenção
Resumo: O Projeto de Lei 461/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto de Renda para pais ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa visa aliviar a carga financeira das famílias que arcam com altos custos de terapias, medicamentos e educação especializada, reconhecendo as despesas contínuas e a necessidade de apoio governamental. A proposta busca garantir maior dignidade e acesso a tratamentos adequados, alinhando-se com os princípios da Lei Berenice Piana e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Fonte original:
Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2355554
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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