STJ decide que gastos com educação especial de pessoas com deficiência podem ser deduzidos do IRPF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as despesas com educação de pessoas com deficiência, independentemente da idade, podem ser deduzidas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), desde que comprovadas e relativas a instituições de ensino especial ou a profissionais especializados.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso especial em que a Fazenda Nacional buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia permitido a dedução de gastos com o tratamento multidisciplinar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O colegiado, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da Fazenda, fixando a tese de que "são dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física as despesas comprovadas com educação de pessoas com deficiência, independentemente da idade, desde que relativas a instituições de ensino especial ou a profissionais especializados".
Lei do IRPF não distingue educação comum de especial
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.250/1995, que trata do IRPF, estabelece que podem ser deduzidas as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Segundo a ministra, o legislador não fez distinção entre educação comum e educação especial, de modo que a interpretação da norma deve abranger ambas as modalidades.
A ministra destacou que a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem o direito à educação para todos, incluindo as pessoas com deficiência, e que a educação especial é uma modalidade de ensino que visa atender às necessidades específicas desses indivíduos.
Nancy Andrighi ressaltou que a educação especial, muitas vezes, envolve custos adicionais com profissionais especializados, terapias e materiais adaptados, que são essenciais para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência.
A relatora ponderou que a dedução dessas despesas do IRPF é uma forma de incentivar a educação inclusiva e de aliviar o ônus financeiro das famílias que arcam com esses custos.
No caso concreto, a ministra observou que a criança com TEA necessitava de um acompanhamento multidisciplinar que incluía fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, além da escola regular. Ela salientou que essas terapias, embora não sejam estritamente "educação" no sentido formal, são parte integrante do processo educacional e de desenvolvimento da criança com deficiência.
A ministra, no entanto, fez uma ressalva: "É fundamental que as despesas sejam devidamente comprovadas por meio de documentos fiscais idôneos, como notas fiscais e recibos, que especifiquem os serviços prestados e os profissionais envolvidos."
Nancy Andrighi também enfatizou que a dedução se aplica apenas a despesas diretamente relacionadas à educação especial, não abrangendo, por exemplo, gastos com saúde ou lazer que não tenham vínculo direto com o processo educacional.
Divergência sobre o alcance da dedução
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que abriu a divergência, argumentou que a interpretação da lei deveria ser mais restritiva, limitando a dedução apenas às despesas com instituições de ensino formal. Ele expressou preocupação com a amplitude da decisão, que poderia abrir precedentes para a dedução de outras despesas de saúde sob o rótulo de "educação".
No entanto, a maioria dos ministros seguiu o entendimento da relatora, compreendendo que a educação especial, por sua natureza, transcende o modelo tradicional de ensino e engloba um conjunto de intervenções e terapias que visam ao desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência.
O ministro Marco Buzzi, ao acompanhar a relatora, destacou que a decisão está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa com deficiência, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais.
A decisão da Terceira Turma representa um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias, ao reconhecer a especificidade da educação especial e a necessidade de apoio financeiro para sua efetivação.
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