Tribunal decide: despesas com educação especial para autistas podem ser deduzidas do IRPF
Decisão do TRF-3 abriu precedente para gastos com necessidades educacionais específicas.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que as despesas com educação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, unânime, reformou uma sentença de primeira instância e abriu um precedente importante para famílias que buscam apoio educacional especializado.
O caso envolveu uma mãe que buscava deduzir os gastos com a educação de sua filha autista. A Receita Federal havia negado a dedução, alegando que a Lei 9.250/95, que regulamenta as deduções do IRPF, permite apenas a dedução de despesas com educação em estabelecimentos de ensino regular ou especial, e não com terapias ou acompanhamentos individuais.
No entanto, o desembargador federal Paulo Gustavo Guedes Fontes, relator do processo, destacou que a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece o autista como pessoa com deficiência e assegura o direito à educação. Ele argumentou que a educação de pessoas com TEA muitas vezes exige abordagens pedagógicas diferenciadas e acompanhamento multidisciplinar, que não se enquadram nos modelos tradicionais de ensino.
O desembargador ressaltou que a interpretação da lei deve ser feita de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, especialmente o direito à educação e à inclusão social. Ele citou o artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito social.
A decisão do TRF-3 considerou que as despesas com educação especial para autistas, incluindo terapias e acompanhamentos pedagógicos, são essenciais para o desenvolvimento e a inclusão dessas pessoas. Portanto, tais gastos devem ser equiparados às despesas com educação para fins de dedução do IRPF.
A advogada Maria de Fátima Gomes, especialista em direito tributário e que representou a família no caso, comemorou a decisão. "Essa é uma vitória significativa para as famílias de pessoas com autismo. Reconhece-se que a educação especial vai além da sala de aula convencional e que o custo para garantir o desenvolvimento dessas crianças é alto. A decisão do TRF-3 traz um alívio financeiro e um reconhecimento da importância desses tratamentos", afirmou.
A decisão ainda cabe recurso, mas representa um avanço importante na interpretação das leis tributárias em relação aos direitos das pessoas com deficiência. A expectativa é que este precedente possa influenciar futuras decisões e levar a uma revisão das normas da Receita Federal sobre o tema.
A dedução de despesas com educação especial no IRPF é um tema de longa discussão. Atualmente, a legislação permite a dedução de gastos com instrução em estabelecimentos de ensino, mas há uma lacuna em relação a despesas com terapias e acompanhamentos específicos que são cruciais para o desenvolvimento de pessoas com TEA e outras deficiências.
O acórdão ressalta a necessidade de uma visão mais ampla e inclusiva por parte do Fisco, considerando as particularidades da educação de pessoas com deficiência. A decisão pode abrir caminho para que outras famílias busquem o mesmo direito, aliviando o pesado fardo financeiro que muitas enfrentam para proporcionar a seus filhos o suporte educacional necessário.
A 5ª Turma do TRF-3 entendeu que a educação especial para autistas, em muitos casos, se dá fora do ambiente escolar tradicional, com o auxílio de profissionais especializados em diversas áreas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Esses serviços são fundamentais para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA e, por isso, devem ser considerados despesas educacionais.
O processo tramitou sob o número 5005871-33.2021.4.03.6100.
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