Advogados orientam sobre como pais de crianças com autismo podem buscar restituição de IRPF
A Receita Federal tem negado pedidos de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que buscam o benefício de isenção previsto na Lei nº 7.713/88. A legislação prevê a isenção para pessoas com deficiência, mas a Receita tem interpretado que o benefício se aplica apenas ao próprio portador da deficiência, e não aos seus dependentes.
No entanto, advogados especializados em direito tributário e saúde têm argumentado que a interpretação da Receita Federal é restritiva e contraria o espírito da lei, que visa proteger e garantir direitos às pessoas com deficiência. Eles defendem que os pais ou responsáveis legais de crianças com autismo, que arcam com os altos custos de tratamentos e terapias, deveriam ter direito à isenção ou restituição do imposto.
O que diz a Lei nº 7.713/88?
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece a isenção do Imposto de Renda para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos casos de moléstias graves, como cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, entre outras. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não está explicitamente listado, mas a jurisprudência tem reconhecido a condição como deficiência para fins de outros benefícios.
A controvérsia surge porque a isenção do IR, conforme a interpretação da Receita, é para o próprio contribuinte que possui a doença ou deficiência. No caso de crianças com autismo, elas são dependentes e, portanto, não são os titulares da renda que está sendo tributada.
Argumentos dos advogados
Advogados argumentam que a interpretação deve ser mais ampla, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção à pessoa com deficiência. Eles destacam que os custos com tratamentos, terapias e acompanhamento de crianças com autismo são elevados e impactam significativamente o orçamento familiar.
“A isenção do Imposto de Renda para pessoas com deficiência visa compensar os custos adicionais que essas famílias têm. Negar esse benefício aos pais de crianças com autismo é desconsiderar a realidade e o peso financeiro que recai sobre eles”, explica a advogada tributarista Ana Paula Silva.
Outro ponto levantado é que, em muitos casos, um dos pais precisa reduzir a jornada de trabalho ou até mesmo deixar de trabalhar para se dedicar aos cuidados da criança, o que diminui a renda familiar e agrava a situação financeira.
Como buscar a restituição
Diante das negativas administrativas da Receita Federal, a via judicial tem sido o caminho para muitos pais. O processo geralmente envolve as seguintes etapas:
- Reunião de documentos: É fundamental ter em mãos laudos médicos detalhados que comprovem o diagnóstico de TEA, notas fiscais e recibos de todos os gastos com tratamentos, terapias, medicamentos e acompanhamento especializado.
- Pedido administrativo: Embora a Receita Federal geralmente negue, é importante fazer o pedido administrativo de restituição. Isso serve como prova de que a via administrativa foi esgotada antes de recorrer à Justiça.
- Ação judicial: Com a negativa administrativa, os pais podem ingressar com uma ação judicial. É crucial contar com um advogado especializado, que poderá argumentar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da interpretação restritiva da Receita Federal.
- Jurisprudência favorável: Embora ainda não haja uma decisão definitiva em tribunais superiores sobre o tema, existem decisões favoráveis em instâncias inferiores que podem servir de precedente.
“Temos visto um número crescente de pais buscando a Justiça para garantir esse direito. A jurisprudência está se formando e, embora seja um processo que exige paciência, as chances de sucesso são reais”, afirma o advogado Carlos Eduardo Pereira, especialista em direito da saúde.
Impacto financeiro e social
A concessão da isenção ou restituição do IR para pais de crianças com autismo não é apenas uma questão financeira, mas também social. Ela representa um reconhecimento do Estado sobre os desafios enfrentados por essas famílias e um suporte para que possam proporcionar o melhor tratamento e qualidade de vida para seus filhos.
A luta por esse direito também contribui para a conscientização sobre o autismo e a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e de apoio às famílias.
Para os pais que se sentem lesados, a orientação é buscar o quanto antes o auxílio de um profissional do direito para analisar o caso e iniciar os procedimentos necessários.
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