PROJETO DE LEI Nº 5178/2023
Identificação da Proposição
Número: PL 5178/2023
Ano: 2023
Apresentação: 17/10/2023
Autoria
Autor: Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para prever a possibilidade de contratação de cooperativas de trabalho para a execução de serviços contínuos ou não, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Explicação da Ementa
Apresenta a possibilidade de contratação de cooperativas de trabalho para a execução de serviços contínuos ou não, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Indexação
Assunto: Licitações e Contratos
Situação
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho (CT)
Despacho
Às Comissões de Trabalho (CT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Apense-se ao PL 5099/2023.
Regime de Tramitação
Ordinário
Último Andamento
Data: 17/10/2023
Hora: 16:30
Local: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação: Apresentação do Projeto de Lei n. 5178/2023, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para prever a possibilidade de contratação de cooperativas de trabalho para a execução de serviços contínuos ou não, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra."
Observação: Inteiro teor
Tramitação
17/10/2023
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5178/2023, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para prever a possibilidade de contratação de cooperativas de trabalho para a execução de serviços contínuos ou não, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra." Inteiro teor
18/10/2023
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Às Comissões de Trabalho (CT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apense-se ao PL 5099/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
24/10/2023
- Comissão de Trabalho (CT)
- Recebimento pela CT.
