Pais de autistas podem deduzir gastos com educação inclusiva no IR
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem deduzir do Imposto de Renda (IR) os gastos com educação inclusiva.
A decisão, unânime, ocorreu no julgamento do REsp 2.083.565, que teve como relator o ministro Gurgel de Faria.
A controvérsia girava em torno da possibilidade de dedução de despesas com educação inclusiva de pessoa com TEA, em estabelecimento de ensino regular, na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, como despesa médica.
No caso concreto, o contribuinte buscava deduzir os valores gastos com a educação de seu filho autista, que frequentava uma escola regular e necessitava de acompanhamento especializado.
A Fazenda Nacional argumentou que a legislação do Imposto de Renda não previa a dedução de despesas com educação, apenas com saúde.
O ministro Gurgel de Faria, em seu voto, destacou a importância da educação inclusiva para o desenvolvimento de pessoas com TEA e a necessidade de interpretar a legislação de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
O relator ressaltou que a Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Além disso, a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação inclusiva e à oferta de recursos e serviços de apoio que garantam a participação plena e efetiva dos estudantes com deficiência.
Gurgel de Faria frisou que a educação inclusiva, no contexto do TEA, muitas vezes envolve terapias e acompanhamentos especializados que, embora ocorram em ambiente educacional, possuem um caráter terapêutico e essencial para o desenvolvimento da pessoa.
O ministro citou precedentes do próprio STJ que já admitiram a dedução de despesas com terapias multidisciplinares para autistas como despesas médicas.
"Se a lei permite a dedução de despesas com terapias, e se a educação inclusiva para autistas muitas vezes integra essas terapias, seria ilógico e desproporcional negar a dedução dessas despesas", afirmou o ministro.
A decisão do STJ representa um importante avanço para as famílias de pessoas com TEA, que agora terão mais um recurso para custear os altos gastos com a educação e o desenvolvimento de seus filhos.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a decisão unânime da 1ª turma sinaliza uma consolidação do entendimento favorável aos contribuintes.
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