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Legislação
Projeto de Lei Propõe Ampliação da Dedução de Despesas com Educação Especial no IRPF para Pessoas com Deficiência
11 de abril, 2026
Projeto de Lei, Dedução Fiscal, Educação Especial, IRPF, Pessoas com Deficiência
Resumo: Um novo Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional busca alterar a legislação do IRPF para permitir a dedução integral de despesas com educação especial e serviços de apoio pedagógico para pessoas com deficiência, incluindo autistas. A proposta visa corrigir a lacuna atual, onde apenas despesas com instrução formal são dedutíveis, e não os custos adicionais com acompanhamento especializado e Planos de Ensino Individualizados (PEI) que são cruciais para a inclusão. A iniciativa é apoiada por associações de pais e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, buscando aliviar o ônus financeiro dessas famílias.
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Fonte original:
Agência Senado
https://www.exemplo.com.br/noticia/projeto-lei-deducao-educacao-especial-irpf
Todos os direitos autorais pertencem à fonte original. Este conteúdo foi adaptado e republicado exclusivamente para fins informativos e educacionais.
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