Planos de saúde devem cobrir terapias para autismo sem limite de sessões, reforça Justiça
A Justiça brasileira tem reforçado, em diversas decisões, a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir integralmente as terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem qualquer tipo de limite de sessões ou restrição de método.
Essa postura judicial visa garantir o acesso a tratamentos essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos autistas, muitas vezes negados ou limitados pelas operadoras de saúde.
O que diz a legislação e as decisões judiciais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador dos planos de saúde no Brasil, já havia emitido a Resolução Normativa (RN) nº 539/2022, que ampliou a cobertura obrigatória para tratamentos de TEA, incluindo sessões ilimitadas com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, utilizando métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente.
No entanto, mesmo após essa resolução, muitos planos de saúde continuam a impor barreiras, como a exigência de que os profissionais sejam da rede credenciada, a limitação de sessões ou a recusa de cobertura para determinadas abordagens terapêuticas, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), amplamente reconhecida pela sua eficácia.
Diante dessas negativas, a Justiça tem sido acionada e, majoritariamente, tem decidido a favor dos beneficiários. As decisões judiciais fundamentam-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garantem o direito à saúde e à não discriminação.
Um exemplo recente é a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou um plano de saúde a custear integralmente as terapias de uma criança autista, sem limite de sessões e com os profissionais indicados pela família, mesmo que não fossem da rede credenciada, desde que o reembolso fosse feito nos limites da tabela do plano.
Importância das terapias para o autismo
As terapias multidisciplinares são fundamentais para o desenvolvimento de pessoas com TEA, pois atuam em diversas áreas, como comunicação, socialização, autonomia e comportamento. A intervenção precoce e contínua é crucial para maximizar os resultados e promover a inclusão social.
A recusa ou limitação dessas terapias pelos planos de saúde representa um grave prejuízo à saúde e ao bem-estar dos autistas e de suas famílias, que muitas vezes não possuem condições financeiras para arcar com os altos custos dos tratamentos de forma particular.
Como buscar seus direitos
Caso o plano de saúde negue ou limite a cobertura das terapias para autismo, é importante seguir alguns passos:
- Solicitação formal: Peça ao plano de saúde a negativa por escrito, com a justificativa.
- Reclamação à ANS: Registre uma reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
- Busca por auxílio jurídico: Procure um advogado especializado em direito da saúde para entrar com uma ação judicial. Em muitos casos, é possível obter uma liminar que obriga o plano a custear o tratamento imediatamente.
A luta pela garantia dos direitos das pessoas com autismo é contínua, e as decisões judiciais têm sido um importante instrumento para assegurar que os planos de saúde cumpram seu papel social e legal, oferecendo a cobertura integral e irrestrita das terapias necessárias.
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