Planos de saúde devem cobrir terapias para autismo sem limite de sessões, reforça nova decisão
Decisão do TJSP garante tratamento integral para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir integralmente as terapias para Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem qualquer limite de sessões. A decisão, proferida em 22 de maio de 2024, destaca a importância da continuidade e da intensidade do tratamento para o desenvolvimento de pessoas com TEA.
A ação foi movida por um beneficiário com TEA que necessitava de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia) com abordagem ABA (Applied Behavior Analysis). O plano de saúde, inicialmente, havia limitado o número de sessões, alegando que o contrato não previa cobertura ilimitada para essas especialidades.
O IBDD (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) acompanha de perto casos como este, reforçando a luta por direitos de pessoas com TEA. Segundo Luciana Gouveia, advogada especialista em direito da saúde e diretora do IBDD, “essa decisão é um marco importante, pois garante que a necessidade terapêutica do paciente prevaleça sobre as limitações contratuais impostas pelos planos de saúde. A saúde e o desenvolvimento de pessoas com autismo não podem ser comprometidos por restrições abusivas.”
Fundamentação da Decisão
A decisão do TJSP baseou-se em diversos precedentes e na legislação vigente, incluindo a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Tribunal argumentou que:
- A limitação de sessões para terapias essenciais ao desenvolvimento de pessoas com TEA é abusiva, pois compromete a eficácia do tratamento.
- O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, e não taxativo, devendo os planos de saúde cobrir tratamentos que garantam a saúde e o bem-estar do beneficiário.
- A abordagem ABA, reconhecida cientificamente como eficaz para o tratamento do TEA, deve ser coberta integralmente, conforme a prescrição médica.
A advogada Luciana Gouveia enfatiza que a jurisprudência tem sido cada vez mais favorável aos beneficiários, reconhecendo a essencialidade dessas terapias. “É fundamental que as famílias busquem seus direitos e não aceitem negativas ou limitações indevidas por parte dos planos de saúde. A intervenção precoce e contínua é crucial para o desenvolvimento de crianças e adolescentes com TEA”, afirma.
Impacto para os Beneficiários
Esta nova decisão do TJSP reforça a segurança jurídica para as famílias de pessoas com TEA, garantindo que os planos de saúde não podem impor barreiras ao tratamento necessário. O IBDD orienta que, em caso de negativa ou limitação de cobertura, os beneficiários procurem auxílio jurídico para garantir seus direitos.
Para mais informações e orientações sobre direitos dos consumidores de planos de saúde, o IBDD oferece suporte e esclarecimentos.
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